CEST – Prazo prorrogado para 01/10/2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, celebrou que o inciso […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política
De acordo com a Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 – Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – haverá alterações dos cálculos e formas